Na esfera municipal, apenas os Poderes Executivos (Prefeitura), Legislativo (Câmaras), consórcios públicos e RPPS.

Na esfera estadual, os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as entidades paraestatais, os consórcios, os fundos especiais, os Hospitais, as Coordenações Regionais e as demais Unidades Públicas Estaduais de Saúde.